DEFINIÇÕES

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Para os fins destes Termos e Condições:

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• “Miber Comex”, “nós”, “nosso” ou “nos” referem-se à empresa Miber Comex Logística, atuante como agente de cargas, prestadora de serviços de intermediação logística, consultoria, assessoria, transporte, desembaraço aduaneiro, armazenagem e serviços correlatos, conforme contratado.

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• “Cliente”, “Você” ou “Contratante” refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Miber Comex.

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• “Serviços” compreendem os serviços logísticos, de transporte, intermediação, consultoria, assessoria, desembaraço aduaneiro, armazenagem, agenciamento de frete e demais serviços correlatos.

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• “Remessa” refere-se à mercadoria, carga, documentos ou bens objeto dos serviços contratados.

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• “Documentação de Transporte” inclui conhecimentos de transporte, manifestos, contratos logísticos, faturas comerciais, declarações aduaneiras e demais documentos aplicáveis.

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• “Guia de Serviços” refere-se às condições específicas do serviço contratado, incluindo prazo estimado, tarifa, modalidade, local de coleta e entrega.

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• “Termos” significam estes Termos e Condições de Prestação de Serviços.

 

ESCOPO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

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Ao contratar os serviços da Miber Comex, o Cliente concorda em utilizá-los de acordo com estes Termos, com a legislação aplicável e com a finalidade para a qual foram contratados.

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O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, corretas e atualizadas, necessárias à execução dos serviços.

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O Cliente reconhece que a Miber Comex atua, em regra, como agente intermediador, podendo intermediar serviços junto a transportadores, armadores, companhias aéreas, operadores logísticos, despachantes aduaneiros e parceiros nacionais e internacionais, os quais estão sujeitos aos seus próprios termos e condições.

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ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS E DOS TERMOS

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A Miber Comex poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar a oferta de serviços ou atualizar estes Termos.

 

A continuidade da utilização dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação integral das novas condições.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Todo o conteúdo, relatórios, materiais, sistemas, documentos, plataformas, metodologias e softwares fornecidos pela Miber Comex são de sua titularidade ou licenciados para seu uso.

 

É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.

 

ISENÇÃO DE GARANTIAS

 

Os serviços são prestados “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.

 

A Miber Comex não garante resultados comerciais, prazos absolutos, liberações alfandegárias, inexistência de atrasos ou que os serviços atenderão expectativas específicas do Cliente, por dependerem de terceiros e autoridades públicas.

 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Na máxima extensão permitida por lei:

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• A Miber Comex não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, emergentes ou lucros cessantes, incluindo perda de negócios, receitas ou oportunidades comerciais.

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• A responsabilidade da Miber Comex, quando aplicável, limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelos serviços específicos que deram origem à reclamação, não abrangendo o valor da mercadoria, tributos ou custos de terceiros.

 

Força Maior

 

A Miber Comex não será responsável por atrasos, perdas ou danos decorrentes de eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a: greves, paralisações, pandemias, conflitos, condições climáticas adversas, atos governamentais, fiscalizações, falhas operacionais de portos, aeroportos, fronteiras ou sistemas de terceiros.

 

INDENIZAÇÃO

 

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter indene a Miber Comex de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, custos ou despesas decorrentes de:

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• informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;

• violação destes Termos;

• descumprimento de leis aduaneiras, fiscais ou regulatórias;

• envio de itens proibidos ou restritos.

 

OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS, TRIBUTÁRIAS E OPERACIONAIS

 

O Cliente é integralmente responsável por:

​

• correta descrição da mercadoria, classificação fiscal (NCM), valores, peso, origem e destino;

• embalagem adequada da carga;

• fornecimento de documentos exigidos por autoridades e transportadores;

• pagamento de fretes, impostos, taxas, armazenagem, demurrage, detention, multas, cancelamentos e encargos adicionais.

 

Liberação Aduaneira

 

A Miber Comex atua como agente intermediador, não garantindo prazos de liberação aduaneira. Exigências, fiscalizações, canais de conferência ou retenções por autoridades não caracterizam falha na prestação dos serviços.

 

ITENS PROIBIDOS

 

É vedado o envio, armazenamento ou transporte de itens proibidos por lei ou regulamentação, incluindo, mas não se limitando a:

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• Armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e dispositivos detonadores

• Dinheiro em espécie, moedas, cheques, cartões de crédito/débito ou valores negociáveis

• Drogas, narcóticos, substâncias ilegais ou controladas

• Produtos falsificados, contrabando ou mercadorias ilegais

• Animais vivos

• Restos mortais, cinzas humanas ou partes do corpo humano

• Materiais radioativos

• Troféus de caça, marfim, partes de animais protegidos ou produtos que violem acordos ambientais internacionais

• Metais preciosos em barras ou lingotes, pedras preciosas soltas

• Materiais perigosos proibidos para transporte aéreo (explosivos, gases tóxicos, inflamáveis não autorizados)

 

O envio de itens proibidos poderá resultar em recusa, devolução, multas e responsabilização integral do Cliente.

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Mercadorias Restritas de Transporte

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As mercadorias abaixo podem ser transportadas somente mediante aprovação prévia, documentação específica, embalagem adequada e conforme regras da transportadora e do país de destino:

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• Baterias de lítio (isoladas ou integradas a equipamentos eletrônicos)

• Produtos classificados como Dangerous Goods (DG / IMO / IATA)

• Bebidas alcoólicas

• Cigarros, charutos, tabaco e dispositivos eletrônicos para fumar (vape)

• Medicamentos, produtos farmacêuticos e suplementos

• Alimentos, bebidas e produtos perecíveis

• Produtos químicos, cosméticos e aerossóis

• Obras de arte, antiguidades e itens de alto valor declarado

• Equipamentos eletrônicos sensíveis ou de alto valor

• Joias, relógios e artigos de luxo (sujeitos a limite de valor)

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O Cliente/Exportador é integralmente responsável por:

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• Informar corretamente a natureza, composição, finalidade e classificação da mercadoria;

• Verificar previamente se o produto é permitido, restrito ou proibido para transporte e importação no país de destino;

• Providenciar licenças, autorizações, certificados e documentos exigidos pelas autoridades e pela transportadora;

• Arcar com quaisquer custos adicionais, multas, retenções, devoluções, destruições ou penalidades decorrentes do envio de mercadorias proibidas ou não declaradas corretamente.

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A Miber Comex não se responsabiliza por atrasos, retenções, devoluções, apreensões ou custos adicionais causados por:

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• Envio de mercadorias proibidas ou restritas sem autorização;

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;

• Descumprimento das regras da DHL Express, FedEx, armadores, companhias aéreas, operadores logísticos, despachantes aduaneiros, parceiros nacionais e internacionais,  autoridades aduaneiras ou órgãos reguladores.

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SEGURO DE CARGA

 

A contratação de seguro de carga não é automática.
Caso o Cliente deseje seguro, deverá solicitá-lo expressamente, estando sujeito às condições, limites e custos definidos pela seguradora.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

 

A Miber Comex coleta e trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins contratuais, legais e operacionais.

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Os dados poderão ser compartilhados com parceiros logísticos e autoridades, sempre com base legal e finalidade legítima.​

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LEI APLICÁVEL E FORO

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Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

VIGÊNCIA

 

Estes Termos entram em vigor a partir de sua aceitação pelo Cliente e permanecem válidos até que sejam substituídos por versão atualizada.