PAPEL DA MIBER COMEX

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A Miber Comex é transportadora?

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Não. A Miber Comex atua como agente intermediador de cargas e serviços logísticos, podendo contratar transportadoras, companhias aéreas, armadores, despachantes aduaneiros e operadores logísticos em nome do cliente.

 

A Miber Comex garante prazos de entrega?

 

Não. Os prazos informados são estimativas operacionais fornecidas por terceiros e podem sofrer alterações por fatores externos, como fiscalizações, exigências legais, clima, greves ou eventos de força maior.

 

A Miber Comex garante a liberação aduaneira?

 

Não. A liberação aduaneira depende exclusivamente das autoridades competentes. Retenções, conferências ou exigências fiscais não caracterizam falha na prestação de serviços.

 

IMPOSTOS, TAXAS E RESPONSABILIDADES NO DESTINO (EXPORTAÇÃO)

 

Quem é responsável pelos impostos no país de destino?

 

Nos envios internacionais em que o remetente contrata apenas o frete internacional, todos os impostos, taxas e encargos cobrados no destino são de responsabilidade exclusiva do destinatário, conforme práticas internacionais (Incoterms e regras das transportadoras).

 

O que acontece se o destinatário não pagar os impostos?

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A transportadora ou autoridade aduaneira poderá, a seu critério:

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• Reter a carga;

• Devolver a remessa à origem;

• Destinar a mercadoria conforme a legislação local (incluindo descarte ou leilão).

 

Se a carga retornar ao Brasil, quem arca com os custos?

 

Todos os custos de retorno — frete, armazenagem, manuseio, taxas administrativas e demais despesas — serão de responsabilidade do remetente, independentemente do motivo.

 

E se a carga for entregue, mas os impostos não forem pagos?

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A transportadora poderá realizar a entrega e cobrar os valores posteriormente. O débito será repassado à Miber Comex e integralmente cobrado do remetente, que permanece como responsável financeiro.

 

A Miber Comex pode obrigar o destinatário a pagar impostos?

 

Não. A Miber Comex pode orientar e intermediar contatos, mas não possui autoridade legal para obrigar o destinatário ao pagamento.

 

A Miber Comex consegue prever o valor dos impostos no destino?

 

Em alguns casos é possível fornecer estimativas, porém o valor final é definido exclusivamente pela autoridade aduaneira do país de destino, não sendo passível de garantia.

 

RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E INFORMAÇÕES DA CARGA

 

Quem é responsável pelas informações da carga?

 

O cliente é integralmente responsável por fornecer informações corretas e completas, incluindo:

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• Peso bruto e líquido;

• Dimensões reais (C x L x A);

• Valor da mercadoria;

• Classificação fiscal (NCM/HS Code);

• Origem, destino e natureza da carga;

• Se a carga é palletizada, empilhável ou não empilhável;

• Existência de carga perigosa (DG/IMO);

• Características especiais da embalagem.

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Por que essas informações são tão importantes?

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Porque divergências entre o declarado e o aferido fisicamente geram sobretaxas automáticas, como:

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• Reweight / Remeasure;

• Non-Stackable;

• Manuseio especial;

• DG/IMO não declarado ou incorreto.

 

O que acontece se houver erro ou omissão de informações?

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Todas as taxas, sobretaxas, penalidades e custos adicionais serão automaticamente aplicados e repassados ao cliente, sem possibilidade de contestação junto à transportadora.

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IMPORTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CONFORMIDADE LEGAL

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Quem é responsável pela documentação?

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O cliente é responsável por fornecer toda a documentação correta e completa, incluindo NF-e, Invoice, Packing List, licenças, certificados e demais documentos exigidos.

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Quem é responsável pela classificação fiscal?

 

A responsabilidade pela classificação fiscal (NCM/HS Code) é do exportador, importador ou cliente, conforme o caso.

 

O que acontece se a documentação estiver incorreta ou incompleta?

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Erros ou omissões podem gerar atrasos, retenções, multas, armazenagem, demurrage, detention e outros custos, que serão de responsabilidade exclusiva do cliente.

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Cargas Dangerous Goods (DG/IMO)

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É obrigatória a apresentação de MSDS/FISPQ atualizada. A ausência ou erro pode resultar em recusa da carga e custos adicionais.

 

COTAÇÕES, VALORES E CONDIÇÕES COMERCIAIS

 

As cotações podem sofrer alterações?

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Sim. As cotações estão sujeitas a variações de câmbio, taxas, sobretaxas e condições operacionais.

 

Qual a validade da cotação?

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Normalmente 3 dias corridos, devendo ser revalidada após esse prazo.

 

A contratação precisa ser confirmada?

 

Sim. Nenhum serviço é considerado contratado sem confirmação formal por escrito.

 

Divergência de peso e medidas

 

Caso o peso ou volume real seja diferente do informado, a tarifa será reajustada conforme aferição da transportadora.
 

O frete é calculado com base no maior entre peso real e peso volumétrico.

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Cotação Spot (Aérea)

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Tarifa de oportunidade, com menor flexibilidade.
Qualquer alteração de data, CEP ou condições invalida a cotação.

 

SEGURO DE CARGA

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O seguro é obrigatório?

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Não. O seguro não é automático e deve ser solicitado expressamente pelo cliente.

 

O que acontece se não houver seguro?

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Na ausência de seguro contratado, não haverá indenização em caso de extravio, avaria ou perda da mercadoria.

 

EVENTOS OPERACIONAIS, CANCELAMENTOS E RASTREAMENTO

 

Rastreamento

 

O rastreamento depende das atualizações da transportadora. Instabilidades não caracterizam extravio.

 

Recusa de coleta

 

A coleta pode ser recusada por endereço incorreto, embalagem inadequada ou restrições não informadas, podendo gerar custos adicionais.

 

Cancelamento após a coleta

 

Caso a carga já tenha sido coletada ou movimentada (porto/aeroporto), o cancelamento poderá gerar custos não reembolsáveis, incluindo:

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• Frete executado;

• Armazenagem;

• Cancelamento de reservas;

• Taxas administrativas.

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Valores já cobrados não são reembolsáveis.

 

ITENS PROIBIDOS E RESTRITOS

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A Miber Comex transporta qualquer tipo de mercadoria?

 

Não. É proibido o transporte de itens vedados por lei ou regulamentação, como armas, drogas, dinheiro, mercadorias perigosas sem declaração adequada, entre outros.

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O que acontece se um item proibido ou restrito for enviado sem informação adequada?

 

A remessa poderá ser recusada, retida, devolvida ou apreendida, sendo todos os custos, taxas, multas e prejuízos de responsabilidade exclusiva do cliente, não cabendo à Miber Comex qualquer responsabilidade.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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A Miber Comex se responsabiliza pelo valor da mercadoria?

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Não. A responsabilidade da Miber Comex, quando aplicável, limita-se exclusivamente ao valor dos serviços contratados.

 

A Miber Comex responde por lucros cessantes ou danos indiretos?

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Não. A Miber Comex não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perdas comerciais ou prejuízos consequenciais.

 

Eventos de força maior

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Eventos fora do controle da Miber Comex — como greves, clima, atos governamentais, pandemias ou fiscalizações — isentam a empresa de responsabilidade.

 

PRIVACIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

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Como meus dados são tratados?

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Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exclusivamente para fins contratuais, legais e operacionais.

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Onde posso consultar os Termos e Condições completos?

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Os Termos e Condições estão disponíveis no site da Miber Comex Logística e aplicam-se a todos os serviços contratados.

 

Qual o foro aplicável?

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Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, conforme previsto nos Termos e Condições.